A convite do Instituto Feira Preta e do Instituto Assaí participei do Feira Preta Cria - Gastronomia para construirmos junto com uma turma de 20 empreendedoras na cidade de Cachoeira o significado da importância de legalização dos negócios por pessoas que estão comercializando alimentos e bebidas.

Trouxe minha trajetória à frente da curadoria do Festival Gastronomia Preta, que acontece no Rio de Janeiro, para ampliarmos a visão em relação aos benefícios de ser MEI - Micro Empreendedor Individual. Não é meu objetivo neste artigo de opinião problematizar as disfunções sociais desta categoria.

A frente da feira gastronômica que ocorre no Festival Gastronomia Preta desde 2023, tive a possibilidade de aprender na prática especificidades do setor de eventos que adiante tratarei neste texto. O mais importante agora é compreender que o MEI possui benefícios que muitas vezes são desconhecidos, como, por exemplo, aqueles relativos à previdência.

Você sabia, por exemplo, que ao ser MEI e cumprir com suas obrigações mensais (pagar os impostos) é possível ter auxílio doença ou salário maternidade? Além destes e outros benefícios, aquele mais importante que tem relação com as vendas é a possibilidade de emissão de nota fiscal.

Por vezes ouvi queixas de empreendedores que deixaram de fechar uma boa venda em função de não terem a possibilidade de emitir uma nota fiscal; ou, que a nota fiscal que poderiam emitir não tinha relação com a atividade de alimentos e bebidas.

Logo, a primeira coisa a saber é que não basta ter CNPJ e poder emitir nota fiscal - é necessário que a atividade registrada contemple a produção e comercialização de alimentos e bebidas.

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do MEI ou de uma empresa que queira comercializar alimentos deve ser para fornecimento de alimentos e bebidas. Por exemplo, uma empresa de tecnologia com CNAE desta área não pode emitir nota fiscal para comercialização de alimentos.

Legalizar sua atuação como empreendedor(a) no ramo da gastronomia pode ter impactos positivos na aceleração da sua trajetória profissional.

Só é possível vender para empresas quando se tem o CNPJ. Isso acontece porque cada empresa deve prestar contas à Receita Federal sobre as transações que ela faz (compra e venda) no decorrer de cada ano. Ou seja, não há jeitinho brasileiro para essa questão: ou se tem ou não tem CNPJ para emitir nota fiscal para aquele serviço prestado.

De acordo com o Governo Federal, no mês de Maio de 2025, o valor mensal a se pagar de impostos é de R$ 75,90 relativo ao MEI mais R$ 5,00 de ISS e mais R$ 1,00 de ICMS.

Em um primeiro momento, este valor pode parecer alto para quem está começando; todavia, os benefícios atrelados a este valor (principalmente os previdenciários - aposentadoria por idade ou invalidez, pensão por morte e auxílio doença) parecem trazer segurança ao micro empreendedor individual em algum caso de impossibilidade de realizar seu trabalho.

A partir do momento que você possui o CNPJ e pode emitir nota fiscal, você também pode participar de eventos - como a Feira Preta e o Festival Gastronomia Preta. Os eventos são fonte de renda que ajudam no aumento de vendas dos empreendedores. Mas eles são específicos para cada cidade ou estado no que diz respeito à documentação.

Especificamente no Rio de Janeiro, qualquer empreendedor de alimentos e bebidas terá que ter a Licença Sanitária de Atividades Transitórias e Autorização de Funcionamento Provisório.

• LSAT - Licença Sanitária de Atividades Transitórias: concedida com prazo máximo de 180 dias, à pessoa física ou jurídica, para cada atividade sujeita à vigilância sanitária exercida em eventos realizados em área pública ou privada; ao organizador do evento; a ambulantes

• Autorização de Funcionamento Provisório (SEFAZ): para fazer o requerimento do alvará é preciso entrar em contato com a prefeitura da cidade (geralmente a Secretaria de Fazenda) e realizar o preenchimento de todas as informações obrigatórias. 

Eu sempre sugiro aos expositores do Festival Gastronomia Preta que busquem uma consultoria de um despachante - que é um profissional que tem o conhecimento da documentação necessária para regularizar a sua atividade em um evento.

Adicionalmente, eu sugiro realizar gratuitamente o Treinamento Noções básicas de higiene na manipulação de alimentos da Prefeitura do Rio de Janeiro. Não é obrigatório, mas qualifica ainda mais sua experiência como empreendedor(a) no ramo da Gastronomia. Neste treinamento você aprende noções básicas de manipulação que pode ajudar a evitar ter problemas com a Vigilância Sanitária.

Zelando pela imagem do Festival Gastronomia Preta, exigimos que todo expositor apresente o certificado deste treinamento. Afinal, primeiro eles se protegem quanto ao atendimento das normas e regras de higiene; e, consequentemente, nos protege de alguma intervenção que pode prejudicar a imagem do evento.

Por fim, legalizar sua atuação no ramo da Gastronomia é o primeiro passo para acelerar suas vendas - e esse não é um olhar romantizado (não sou consultor do Sistema S). Fazer sua formalização pode te abrir portas para você acessar espaços de comercialização para seus produtos ou serviços.

Minibio de Breno Cruz (Preto Gourmet)

Breno Cruz é professor  efetivo do Departamento de Gastronomia da UFRJ; Doutor em Administração e Pós-doutor em Comunicação; especialista em Responsabilidade Social Corporativa; autor de 12 livros e mais de 180 resumos e artigos completos em congressos e revistas acadêmicas nacionais e internacionais; jurado da Forbes Under 30 na área de Gastronomia e do reality show Vida de Merendeira; criador do Prêmio Gastronomia Preta, do Pretonomia - um curso de extensão da UFRJ que qualifica pessoas pretas e pardas em vulnerabilidades na região metropolitana do Rio de Janeiro e também criou o Festival Gastronomia Preta.

Nas redes sociais é conhecido como Preto Gourmet e é colunista do Notícia Preta e da Revista Bares e Restaurantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.