Empreendedorismo

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O que diz a legislação a respeito da gorjeta e da taxa de serviço

Postado em: 01 de Dezembro de 2023 às 14:18

Vamos descomplicar essa história sobre gorjeta e taxa de serviço nos restaurantes? Aqui no Brasil, a Lei 13.419/2017 deu uma organizada nesse assunto, trazendo umas regrinhas básicas para que tudo seja justo e equilibrado.

Sabe aquela gorjeta que você dá pro garçom? Segundo a lei, é um extra que o cliente dá de coração, direto para o profissional do serviço, seja o garçom, o atendente ou alguém mais. Mas olha só, essa gorjeta não entra no salário do trabalhador, é um presentinho mesmo.

Já a taxa de serviço, que às vezes aparece automaticamente na conta, é outra coisa. Ela é uma grana extra que o restaurante cobra para cobrir serviços como atendimento, limpeza, música ao vivo e outros. Ao contrário da gorjeta, essa taxa faz parte do dinheiro que o restaurante fatura e pode ser usada para pagar os funcionários.

Quais os impactos da legislação da gorjeta e taxa de serviço?

A legislação sobre taxa de serviço e gorjeta tem diversos impactos tanto para os estabelecimentos quanto para os trabalhadores do setor de serviços. Vamos dar uma olhada nos principais pontos:

Transparência e Direitos do Consumidor

A legislação promove a transparência nas informações sobre a cobrança da taxa de serviço. Isso assegura que os consumidores estejam cientes do valor adicionado à conta e dos critérios para sua cobrança.

Remuneração dos Trabalhadores

A gorjeta, por lei, não pode ser considerada como parte do salário dos trabalhadores. Isso garante que a gratificação espontânea dos clientes seja destinada integralmente aos profissionais de serviço, proporcionando uma forma adicional de remuneração.

Distribuição Justa

A legislação estabelece que a gorjeta deve ser distribuída de forma justa entre os funcionários. Essa regra evita práticas desiguais na divisão desse benefício, assegurando que todos os membros da equipe recebam uma parte proporcional.

Natureza da Taxa de Serviço

A legislação define a taxa de serviço como uma quantia adicional destinada a remunerar serviços específicos do estabelecimento, como atendimento e limpeza. Isso impacta diretamente na natureza dessa cobrança, deixando claro que ela não é uma gorjeta voluntária, mas sim uma parte do faturamento do estabelecimento.

Cumprimento das Regras

Empresas precisam estar em conformidade com as regras estabelecidas pela legislação. O não cumprimento pode resultar em penalidades, multas ou outras medidas legais, impactando a reputação e a operação do estabelecimento.

Relações Trabalhistas

A legislação contribui para relações de trabalho mais justas e transparentes entre empregadores e funcionários. Ela estabelece diretrizes claras sobre como as gorjetas devem ser tratadas, evitando que sejam utilizadas de forma inadequada na composição salarial.

taxa de serviço e gorjeta de acordo com a legislação

Gorjeta e taxa de serviço: é importante seguir as normas

Agora, para não ter confusão, as empresas precisam seguir as regras certinhas. A gorjeta tem que ir inteirinha para o trabalhador, nada de desviar para outros gastos. E, calma lá, ela não pode ser usada como parte do salário, tá? É só um agrado extra e voluntário do cliente. Então, nada de querer abater da grana que o trabalhador já tá esperando no fim do mês.

E quanto à taxa de serviço, é bom os restaurantes deixarem claro e transparente sobre essa cobrança. Ninguém gosta de surpresas na conta. E os chefes têm que dividir essa grana extra de um jeito justo entre os funcionários, considerando o trabalho de cada um.

Então, agora que a gente descomplicou, fica mais fácil entender como a gorjeta e a taxa de serviço funcionam nesse mundão dos restaurantes. É só seguir as regrinhas, ser transparente e garantir que cada um receba o reconhecimento pelo trabalho!

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